Termos de Uso e Política de Privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

almocogratis.com.br

Por este TERMO DE USO, o USUÁRIO da ALMOÇOGRATIS fica ciente e concorda que ao utilizar o sistema ALMOÇOGRATIS automaticamente estará aderindo e concordando em se submeter integralmente às condições do presente TERMO DE USO e qualquer alterações futuras. Em caso de dúvidas, entre em contato através do email fome@almocogratis.com.br.

As palavras grifadas neste instrumento com letras maiúsculas terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

USUÁRIO(S): são pessoas físicas ou jurídicas que acessam e usam os serviços promovidos pela ALMOÇOGRATIS. USUÁRIO CONSUMIDOR é a pessoa física que pode reservar VOUCHERS, enquanto que USUÁRIO CONTRATANTE são os estabelecimentos comerciais que disponibilizam ofertas através da plataforma ALMOÇOGRÁTIS.

VOUCHERS: vouchers são as ofertas disponíveis na plataforma ALMOÇOGRÁTIS para os USUÁRIOS CONSUMIDORES. A reserva do voucher é o que garante o direito ao reembolso da alimentação, caso não haja hipótese de cancelamento / reprovação de reembolso.

SITE: conjunto de páginas ou lugar no ambiente da internet ocupado com CONTEÚDO de uma empresa ou de uma pessoa.

SITE ALMOÇOGRATIS: é o SITE registrado no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (www.registro.br) sob o domínio www.almocogratis.com.br, com todos os recursos e ferramentas relacionadas a este, bem como outros SITES e domínios da marca ALMOÇOGRATIS registrados nos respectivos órgãos responsáveis pela classificação e registro do domínio.

ANUNCIANTE (S): são pessoas físicas ou jurídicas que veiculam seus anúncios ou publicidade no ALMOÇOGRATIS, caso existente. ANUNCIANTE é diferente de USUÁRIO CONTRATANTE, conforme detalhado acima.

COOKIE (S): pequeno arquivo de texto armazenado nos navegadores. Este recurso possibilita a identificação de USUÁRIOS e o direcionamento de documentos de acordo com parâmetros pré-estabelecidos,

LINK (S): significa um acesso eletrônico, seja por meio de imagens ou palavras, que permite a conexão a outras telas de um mesmo SITE ou, ainda, de outros SITES.

SPAM: são e-mails enviados a um grupo de USUÁRIOS sem a sua devida permissão - o que não é feito pela AlmoçoGrátis.

CONTEÚDO: inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que o(s) USUÁRIO(S) e o(s) ANUNCIANTE(S), têm acesso ou submetem a um SITE.

AVALIAÇÃO: avaliação é um conjunto de perguntas e opções de respostas que o SITE ALMOÇOGRÁTIS fornece através de sua tecnologia, o que permite ao CONSUMIDOR avaliar tecnicamente o CONTRATANTE, sendo essa avaliação um requisito essencial para o complemento das obrigações do CONSUMIDOR.

REEMBOLSO: reembolso é o formato contábil para que a alimentação dos USUÁRIOS seja devolvida - no limite do valor do voucher ou no limite do valor gasto, se menor que o valor do voucher. Parte da experiência de avaliação é que o USUÁRIO CONSUMIDOR realize o pagamento da alimentação com o seu dinheiro/cartão/ticket de alimentação para, após, ser reembolsado pela ALMOÇOGRÁTIS, a qual, por sua vez, já terá recebido os valores antecipadamente pelo USUÁRIO CONTRATANTE.

Este documento informa as responsabilidades, deveres e obrigações que todo USUÁRIO assume ao acessar e/ou utilizar o SITE ALMOÇOGRATIS e seus serviços relacionados como softwares, complementos, plug-ins, barras e acessórios a não ser quando regido por um TERMO DE USO específico. As funcionalidades adicionais da ALMOÇOGRATIS, possíveis graças à tecnologia, não desvirtuam o fato de o SITE ALMOÇOGRATIS não se responsabilizar por informações eventualmente inseridas por ANUNCIANTES.

O USUÁRIO deve ler com atenção os TERMOS abaixo antes de acessar ou usar o SITE ALMOÇOGRATIS, pois o acesso ou uso deste implica em concordância integral com tais termos universais. O SITE ALMOÇOGRATIS e os demais participantes do SITE somente fornecerão ao USUÁRIO informações e serviços mediante expressa concordância aos TERMOS DE USO, condições e informações aqui contidas, assim como aos demais documentos incorporados ao mesmo por referência. O uso do SITE ALMOÇOGRÁTIS significa a total concordância com tais termos, condições e informações.

OBJETIVO

A ALMOÇOGRATIS tem o objetivo de aproximar os USUÁRIOS CONSUMIDORES à USUÁRIOS CONTRATANTES, possibilitando o levantamento de dados e informações do estabelecimento visitado através da metodologia de CLIENTE OCULTO a ser realizado pelo USUÁRIO CONSUMIDOR que, em contrapartida, será ressarcido até o valor estabelecido previamente no VOUCHER selecionado antes da visita ao estabelecimento CONTRATANTE. O SITE ALMOÇOGRÁTIS se relaciona apenas à captação de USUÁRIOS CONSUMIDORES interessados em participar da experiência de CLIENTE OCULTO e intermediação deste com os restaurantes CONTRATANTES,  não assumindo qualquer responsabilidade que advenha das relações existentes entre o USUÁRIO(S) CONSUMIDORES e CONTRATANTES.

DIREITOS E OBRIGAÇOES USUÁRIO CONSUMIDOR:

• Se ater ao prazo de validade para visitar o estabelecimento escolhido de acordo com as condições anunciadas. Caso perca o prazo da avaliação da experiência, o USUÁRIO CONSUMIDOR perderá o direito ao reembolso;
• O CONSUMIDOR tem o dever de assistir a todos os vídeos instrutivos de como proceder, como se comportar, como preencher a AVALIAÇÃO, entre outros vídeos que sejam disponíveis na plataforma, de modo que não poderá alegar posteriormente que não sabia como funcionava o sistema e a experiência até o reembolso;
• Completar a AVALIAÇÃO no do SITE ALMOÇOGRATIS através do painel administrativo de CONSUMIDOR, baseado exclusivamente em sua real experiência pessoal (e não de terceiro e tampouco com informações inventadas, repetidas, aleatórias e não baseadas na experiência real do consumidor), levantando as informações solicitadas sobre os serviços prestados pelo estabelecimento visitado dentro do prazo estabelecido nas condições anunciadas;
• O envio do cupom fiscal é obrigatório durante o preenchimento do formulário de avaliação. Não serão aceitos recibos de pagamento ou comprovantes de cartão de crédito;
• Manter sigilo de sua condição de RESPONDENTE durante as visitas e ao término destas, sob pena de aplicação das penalidades nas condições anunciadas;
• Agir de maneira coerente com a proposta de avaliação misteriosa do SITE ALMOÇOGRÁTIS em todos os momentos da visita do CONTRATANTE, incluindo cuidados com a sua aparência, boas maneiras e discrição;
• Realizar pessoalmente a visita detalhada no VOUCHER, sendo proibido repassar a qualquer outra pessoa, mesmo a título oneroso;
• Nunca utilizar qualquer material da ALMOÇOGRATIS para fins diversos dos ora acordados, reconhecendo que todos os questionários e materiais de treinamento são de propriedade exclusiva da ALMOÇOGRATIS.
• O CONSUMIDOR terá o direito a receber o reembolso dentro do prazo estipulado em cláusula abaixo, desde que não tenha violado uma das hipóteses que gerem o cancelamento do direito ao reembolso.
• No momento da transferência do saldo da carteira AlmoçoGrátis para a conta bancária do USUÁRIO, a AlmoçoGrátis poderá realizar um desconto à título de transferência bancária. O valor vigente sempre estará disponibilizado e visível antes da transferência e/ou antes da reserva de qualquer voucher, bastando clicar no menu "Carteira" (ou similar). Em casos em que o Banco do Usuário não esteja cadastrado dentro de um dos bancos aceitos pela AlmoçoGrátis, a taxa será de R$ 10,00 por ordem de transferência, independentemente do valor transferido. 
• O CONSUMIDOR poderá estar acompanhado de várias pessoas por mesa ou momento no restaurante a ser avaliado, no entanto, o reembolso é limitado a apenas um único VOUCHER por atendimento / grupo / casal / família / mesa (ou conjunto de mesas para acomodar mais pessoas do que a mesa isolada seria capaz).
• O CONSUMIDOR não faz jus à reembolso de estacionamentos, deslocamentos, multas ou qualquer outro gasto, senão o reembolso de até o valor total do voucher resgatado naquele CONTRATANTE avaliado. O limite máximo, portanto, será o montante disposto no VOUCHER no momento da reserva pelo CONSUMIDOR, sendo o reembolso a menor caso o valor total da conta da experiência no CONTRATANTE seja abaixo do valor do VOUCHER.
• O CONSUMIDOR não poderá cumular promoções com outras promoções do estabelecimento visitado. Caso seja identificada a cumulação de promoções, a avaliação será reprovada e o CONSUMIDOR não fará direito ao reembolso. No caso de reincidência, o usuário será removido da plataforma. 
• O uso do voucher só é permitido para CONSUMO INTERNO no estabelecimento, sendo excluído o uso para delivery, pedido para viagem ou outro que não seja dentro do estabelecimento. 

DIREITO E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO CONTRATANTE:

• Antecipar os pagamentos ao SITE ALMOÇOGRÁTIS de todos os valores envolvidos na contratação do espaço para ofertas dos VOUCHERS, mesmo se houver negativa da operadora de cartão de crédito – caso escolhido;
• O USUÁRIO CONTRATANTE deverá respeitar as regras da AlmoçoGrátis e atender os USUÁRIOS CONSUMIDORES da mesma forma como atende a qualquer outro consumidor, mesmo nas hipóteses em que, por alguma razão, descobre-se que o consumidor lá presente chegou em razão da ALMOÇOGRÁTIS.
• Uma vez oferecidos os VOUCHERS na plataforma ALMOCOGRÁTIS, o CONTRATANTE não poderá cancela-los sem a devida comunicação prévia, que deve ser, ainda, autorizada.
• Os CONTRATANTES não poderão negar atendimento à qualquer CONSUMIDOR. Mesmo se o CONSUMIDOR se identificar como advindo da ALMOÇOGRÁTIS, ele deverá pagar sua conta, cabendo ao SITE ALMOÇOGRÁTIS impedir e cancelar o direito ao reembolso. O restaurante deve, tal qual dispõe o Código do Consumidor, atender à todos sem distinção.
• O CONTRATANTE não terá direito de devolução dos VOUCHERS disponíveis no SITE ALMOÇOGRÁTIS. Além disso, o CONTRATANTE não poderá se negar ao pagamento ao argumento de que o perfil do CONSUMIDOR estava diferente do esperado. As partes SITE ALMOÇOGRÁTIS e CONTRATANTE entendem que é obrigação do CONTRATANTE, conforme Código do Consumidor, de atender à todos indistintamente.
• O CONTRATANTE sempre poderá mudar seu cadastro para ajustar as personas e tipo de estabelecimento para que a escolha do respondente/CONSUMIDOR fique cada vez mais apurada.

DIREITOS E OBRIGAÇOES DO SITE ALMOÇOGRATIS

• Disponibilizar o REEMBOLSO no exato valor descrito no VOUCHER (ou a menor, caso a conta seja menor que o total do VOUCHER), dentro de um prazo de até  5 dias após a submissão e aprovação da AVALIAÇÃO. Caso a AVALIAÇÃO seja reprovada, o CONSUMIDOR será notificado em até 5 dias da perda do direito de reembolso;
• Efetuar a transferência bancária do saldo total de REEMBOLSO para a conta bancaria indicada pelo USUÁRIO CONSUMIDOR em prazo máximo de 15 dias após a requisição. O reembolso ou transferência para a conta corrente ou poupança só será efetivada caso o titular da conta da AlmoçoGrátis seja o mesmo da conta de destino. O usuário terá obrigatoriamente ter uma conta corrente ou poupança para receber o reembolso. Não é admitido envio para conta de parentes, amigos, consorte de qualquer tipo. O usuário que tiver a conta cancelada por qualquer motivo ou infração aos termos da AlmoçoGrátis, perderá o direito à transferência para sua conta corrente/poupança, mesmo que os saldos já estejam autorizados. No caso, ainda, de a ALMOÇOGRÁTIS identificar que eventual crédito foi dado de maneira indevida, seja por um erro do sistema ou, principalmente, por aprovação indevida de avaliação mal preenchida ou que destoe do objetivo de uma avaliação real do estabelecimento visitado, terá o direito de reduzir ou zerar o crédito do USUÁRIO CONSUMIDOR infrator.
• O SITE ALMOÇOGRÁTIS poderá utilizar o nome e imagem de pratos e logomarcas dos CONTRATANTES para fins comerciais, marketing, venda, entre outros.
• O SITE ALMOÇOGRÁTIS poderá usar os cadastros dos USUÁRIOS realizados no SITE, de modo que tais dados podem entrar como estatísticas de uso e para fins comerciais, marketing, email marketing, retargeting e toda e qualquer forma de comunicação e divulgação, sendo proibido, no entanto, o compartilhamento das informações de contato dos USUÁRIOS com terceiros não parceiros;
• O SITE ALMOÇO GRÁTIS se reserva no direito de lerem e interpretarem os dados colhidos pela plataforma para que possa gerar inteligência de mercado com os resultados das AVALIAÇÕES específicas de cada CONTRATANTE, ficando sempre autorizada a utilização dessas informações, no entanto, para gerar estatísticas macro e micro econômicas, sem identificação do nome ou dados do estabelecimento CONTRATANTE, mas apenas de maneira conglomerada e abstrata;
• O SITE ALMOÇO GRÁTIS possui o direito de cobrança de todos os valores contratados e, eventualmente não pagos, pela CONTRATANTE, podendo-se usar, ainda, de órgãos de proteção ao crédito, bancos, Poder Judiciário e outros meios de cobrança. Caso haja a necessidade de cobrança por inadimplemento, as partes já estipulam um valor de 20% sobre o montante devido à título de honorário advocatícios, tenha ou não demanda judicial, sendo todo o montante principal + honorários devidamente corrigido pelo Índice Geral de Preços (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), acrescido de juros de 1% ao mês, além de ressarcir a ALMOÇOGRATIS por todos os custos, perdas, prejuízos e encargos sofridos como resultado da violação.

PENALIDADES

Caso o USUÁRIO CONSUMIDOR não respeite as cláusulas acima identificadas nos “Direitos e Obrigações do Usuário Consumidor”, terá o direito ao reembolso cancelado automaticamente, sem direito a questionamentos. Caso o SITE ALMOCOGRÁTIS identifique que o usuário possui dois cadastros distintos ou que esteja utilizando o site de maneira diversa da esperada conforme as OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO CONSUMIDOR, a ALMOCOGRATIS se reserva no direito de cancelar todas as contas desses CONSUMIDORES em desacordo com o presente Termo de Uso. As violações que não forem motivos de cancelamento imediato não são permissivos para reincidência.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso o CONSUMIDOR venha a sofrer qualquer dano, perda ou custo decorrente do uso de produtos ou serviços dos clientes da ALMOÇOGRATIS nas visitas, nenhuma reclamação deverá ser feita contra a ALMOÇOGRATIS, as quais se limitam única e exclusivamente ao bom funcionamento do sistema e ao reembolso no momento adequado (prazo após a aprovação da VALIDAÇÃO). O presente TERMO E CONDIÇÃO DE USO é celebrado em caráter definitivo, e pode ser alterado apenas pelo ALMOÇOGRÁTIS por livre escolha, devendo, no entanto, comunicar seus usuários de eventual mudança. Caso os USUÁRIOS ignorem a comunicação de mudança do Termos e Condições de Uso, estará concordando tacitamente ao novo texto. Caso não concordem, deverão proceder ao cancelamento de suas contas. Os USUÁRIOS (CONSUMIDORES e  CONTRATANTES) não possuem qualquer relação de subordinação jurídica, trabalhista ou previdenciária com o SITE ALMOÇOGRÁTIS, tampouco prestam serviço para o SITE, o qual, como acima dito, é apenas um local (virtual) de aproximação entre as partes, mas não um prestador de serviços.

FORO

iTESTEI INTERMEDIAÇÕES E INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.903.052/0001-61, com sede em Vitória/ES, única e exclusiva proprietária dos domínios que utilizam a marca ALMOÇOGRATIS sob o domínio www.almocogratis.com.br, estabelece o presente instrumento, denominado TERMO DE USO, para o USUÁRIO do SITE ALMOÇOGRATIS, elegando ainda o foro da Comarca de Vitória/ES, para dirimir todas as questões decorrentes da execução deste TERMOS E CONDIÇÕES, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.